Lei Ordinária nº 24.665/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muzambinho o imóvel que especifica.
LEI Nº 24.665, DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muzambinho o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Muzambinho o imóvel com área de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), situado na Rua Rodrigo Magalhães, naquele município, e registrado sob o nº 15.362, à fl. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Muzambinho.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de uma escola municipal.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Download documento