Lei Ordinária nº 24.668/2024
Institui a Semana da Internacionalização de Minas Gerais.
LEI Nº 24.668, DE 2024
Institui a Semana da Internacionalização de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Internacionalização de Minas Gerais, a ser comemorada anualmente na primeira semana de agosto.
Art. 2º A Semana da Internacionalização de Minas Gerais tem como objetivos:
I - a promoção de produtos turísticos, culturais e gastronômicos do Estado entre os países com representação diplomática em território mineiro;
II - a promoção, no Estado, de produtos turísticos, culturais e gastronômicos dos países com representação diplomática em território mineiro.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
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