Lei Ordinária nº 24.747/2024
Declara de utilidade pública a entidade Companhia Cívico-Militar de Ação Educacional - Commae, com sede no Município de São José da Lapa.
LEI Nº 24.747, DE 2024
Declara de utilidade pública a entidade Companhia Cívico-Militar de Ação Educacional - Commae, com sede no Município de São José da Lapa.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Companhia Cívico-Militar de Ação Educacional - Commae, com sede no Município de São José da Lapa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Download documento