Lei Ordinária nº 24.804/2024
Reconhece como de relevante interesse econômico e social do Estado a produção do queijo minas frescal no Vale do Piranga.
LEI Nº 24.804, DE 2024
Reconhece como de relevante interesse econômico e social do Estado a produção do queijo minas frescal no Vale do Piranga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse econômico e social do Estado a produção do queijo minas frescal no Vale do Piranga.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata esta lei tem por objetivo o fortalecimento da economia regional e a promoção e o incentivo ao desenvolvimento da cadeia produtiva do queijo minas frescal em Minas Gerais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
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