Lei Ordinária nº 24.981/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as comunidades tradicionais de pescadores artesanais de Minas Gerais.
LEI Nº 24.981, DE 2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as comunidades tradicionais de pescadores artesanais de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas como de relevante interesse cultural do Estado, nos termos da Lei nº 24.219 , de 15 de julho de 2022, as comunidades tradicionais de pescadores artesanais de Minas Gerais.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta lei, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 24.219 , de 2022, tem por objetivo reconhecer e valorizar bens culturais materiais e imateriais, fomentar o apreço por esses bens e incentivar expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.