Lei Ordinária nº 24.988/2024

LEI Nº 24.988, DE 2024

Altera o art. 2º da Lei nº 24.317 , de 8 de maio de 2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os incisos II e VI do caput do art. 2º da Lei nº 24.317 , de 8 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao caput do mesmo artigo os incisos VIII a X a seguir:

"Art. 2º - (...)

II - apresentar carta de compromisso em que conste o planejamento de ações, projetos, programas, convênios ou parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, ao bem-estar, à manutenção de ambiente de trabalho saudável, à proteção da integridade física e emocional e da dignidade da mulher e ao seu desenvolvimento no mercado de trabalho;

(...)

VI - divulgar os benefícios do aleitamento materno e manter local e condições adequados para amamentação ou coleta de leite materno pelas lactantes;

(...)

VIII - garantir às mulheres com deficiência acessibilidade no ambiente de trabalho, nos termos da legislação vigente;

IX - promover a valorização das mulheres do seu quadro de pessoal e fomentar o ingresso, a permanência, a capacitação profissional e a ascensão de mulheres na empresa, em igualdade de condições com os homens;

X - garantir a equidade salarial entre funcionários homens e mulheres, sempre que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho.".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 24317/2023 de 08/05/2023