Texto vigenteEstadual · Minas Gerais
Lei Ordinária nº 25.036/2024
Lei nº 25.037, de 26/11/2024 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pimenta o imóvel que especifica.
LEI ORDINÁRIA Nº 25036/2024
Lei nº 25.037 , de 26/11/2024 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pimenta o imóvel que especifica.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.