Texto vigenteEstadual · Minas Gerais
Lei Ordinária nº 25.037/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pimenta o imóvel que especifica.
LEI ORDINÁRIA Nº 25037/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pimenta o imóvel que especifica.
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.