Lei Ordinária nº 25.065/2024
Institui a Medalha Luiz Gama.
LEI Nº 25.065, DE 2024
Institui a Medalha Luiz Gama.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Medalha Luiz Gama, a ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado no combate ao trabalho análogo à escravidão ou ao tráfico de pessoas no Estado.
§ 1º A relação dos agraciados com a medalha será publicada no órgão oficial de imprensa dos Poderes do Estado e conterá a indicação dos serviços que justificaram a homenagem.
§ 2º É vedada a concessão da medalha a pessoa condenada, com trânsito em julgado, por submeter indivíduo a condição análoga à de escravo ou por tráfico de pessoas.
Art. 2º A medalha de que trata esta lei será concedida anualmente, em 24 de agosto, pelo Governador do Estado, garantindo-se a paridade de gênero e raça na listagem final de agraciados, nos termos de regulamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
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