Lei Ordinária nº 25.088/2024
Veda a exigência de consentimento do cônjuge, do companheiro ou da companheira para a autorização, a realização ou o reembolso de método contraceptivo.
LEI Nº 25.088, DE 2024
Veda a exigência de consentimento do cônjuge, do companheiro ou da companheira para a autorização, a realização ou o reembolso de método contraceptivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º É vedada, no âmbito do Estado, a exigência de consentimento do cônjuge, do companheiro ou da companheira para a autorização, a realização ou o reembolso de método contraceptivo.
Art. 2º A exigência a que se refere o art. 1º. por serviço de saúde da rede privada, operadora de plano de assistência ou seguro de saúde será considerada abusiva e sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.