Lei Ordinária nº 25.132/2025
Veda a exposição de imagens discriminatórias ou degradantes de mulheres nos banheiros dos estabelecimentos comerciais do Estado.
LEI Nº 25.132, DE 2025
Veda a exposição de imagens discriminatórias ou degradantes de mulheres nos banheiros dos estabelecimentos comerciais do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º É vedada a exposição, nos banheiros dos estabelecimentos comerciais localizados no Estado, de imagens discriminatórias ou degradantes de mulheres.
Art. 2º Qualquer material que viole o disposto nesta lei deverá ser removido dos estabelecimentos a que se refere o art. 1º.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990.
Parágrafo único. Os procedimentos necessários à aplicação das penalidades a que se refere o caput serão definidos em regulamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.