Lei Ordinária nº 25.272/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Vermelho o imóvel que especifica.
LEI Nº 25.272, DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Vermelho o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio Vermelho o imóvel com área de 542,98m² (quinhentos e quarenta e dois vírgula noventa e oito metros quadrados), situado na Rua João Antonio Carvalhais, nº s 247/249, Centro, naquele município, e registrado sob o nº 1.040, a fls. 140 do Livro 2-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Vermelho.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de órgãos da administração municipal.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
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