Lei Ordinária nº 25.300/2025
Altera a denominação da Semana Estadual de Prevenção às Drogas, instituída pela Lei nº 12.615, de 23 de setembro de 1997.
LEI Nº 25.300, DE 2025
Altera a denominação da Semana Estadual de Prevenção às Drogas, instituída pela Lei nº 12.615 , de 23 de setembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A Semana Estadual de Prevenção às Drogas, instituída pela Lei nº 12.615 , de 23 de setembro de 1997, passa a denominar-se Semana Estadual de Políticas sobre Drogas e será comemorada, anualmente, nos dias 19 a 26 de junho.
Art. 2º Ficam revogadas a Lei nº 12.615 , de 1997, e a Lei nº 16.514 , de 22 de dezembro de 2006.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12615/1997 de 23/09/1997
Lei Ordinária nº 16514/2006 de 22/12/2006