Lei Ordinária nº 25.376/2025
Altera a Lei nº 13.768, de 1º de dezembro de 2000, a Lei nº 20.629, de 17 de janeiro de 2013, e a Lei nº 20.818, de 29 de julho de 2013, para promover o enfrentamento da desinformação, da informação fraudulenta e das notícias falsas no Estado.
LEI Nº 25.376, DE 2025
Altera a Lei nº 13.768 , de 1º de dezembro de 2000, a Lei nº 20.629 , de 17 de janeiro de 2013, e a Lei nº 20.818 , de 29 de julho de 2013, para promover o enfrentamento da desinformação, da informação fraudulenta e das notícias falsas no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao caput do art. 1º. da Lei nº 13.768 , de 1º de dezembro de 2000, o seguinte inciso VIII:
"Art. 1º - (...)
VIII - enfrentamento da desinformação, da informação fraudulenta e das notícias falsas.".
Art. 2º Fica acrescentado ao caput do art. 2º. da Lei nº 20.629 , de 17 de janeiro de 2013, o seguinte inciso VI:
"Art. 2º - (...)
VI - promover atividades e debates sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação, com vistas a prevenir o compartilhamento de informações falsas e incentivar o uso crítico e ético dessas tecnologias.".
Art. 3º Fica acrescentado ao art. 1º. da Lei nº 20.818 , de 29 de julho de 2013, o seguinte
§ 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como
§ 1º:
"Art. 1º - (...)
§ 2º Nos eventos a que se refere o
§ 1º, deverá ser abordado especialmente o combate à desinformação, às informações fraudulentas e às notícias falsas.".
Art. 4º É assegurado a qualquer cidadão ter acesso a canais de comunicação para reportar desinformação, informação fraudulenta e notícias falsas veiculadas no âmbito da administração pública estadual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13768/2000 de 01/12/2000
Lei Ordinária nº 20629/2013 de 17/01/2013
Lei Ordinária nº 20818/2013 de 29/07/2013