Lei Ordinária nº 25.476/2025

LEI Nº 25.476, DE 2025

Dispõe sobre as ações do Estado voltadas para o apoio e o fomento de cursinhos populares e comunitários e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As ações do Estado voltadas para o apoio e o fomento de cursinhos populares e comunitários atenderão ao disposto nesta lei.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se cursinhos populares e comunitários aqueles organizados por movimentos sociais coletivos ou por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, com a finalidade de preparar estudantes em situação de vulnerabilidade social e econômica para a realização de provas para ingresso na educação profissional técnica de nível médio ou na educação superior e para a realização de concursos públicos.

Art. 3º São objetivos das ações de que trata esta lei:

I - reduzir as desigualdades educacionais e aumentar as oportunidades de ingresso de estudantes em situação de vulnerabilidade social e econômica na educação profissional técnica de nível médio, na educação superior e em cargos públicos;

II - incentivar a educação popular e a formação política cidadã.

Art. 4º Na implementação das ações de que trata esta lei, o Estado observará as seguintes diretrizes:

I - apoio à instalação e à manutenção de cursinhos populares e comunitários, especialmente por meio da simplificação do procedimento de cessão de espaços públicos para o funcionamento desses cursinhos;

II - incentivo ao voluntariado, por meio do reconhecimento das atividades dos estudantes e professores que atuam nos cursinhos populares e comunitários, observado o disposto na Lei nº 15.150 , de 1º de junho de 2004;

III - promoção da equidade nas condições de permanência dos estudantes nos cursinhos populares e comunitários, no que diz respeito a segurança alimentar, transporte, conectividade, material didático e acesso a biblioteca, laboratório de informática e outros espaços de aprendizagem;

IV - articulação com os municípios nas ações de incentivo ao funcionamento de cursinhos populares e comunitários.

Art. 5º Fica acrescentado à Lei nº 11.942 , de 16 de outubro de 1995, o seguinte art. 2º.-B:

"Art. 2º-B O poder público incentivará a cessão do espaço físico das unidades de ensino estaduais para o funcionamento regular de cursinhos populares e comunitários, especialmente por meio da simplificação de procedimentos administrativos, nos termos de regulamento.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se cursinhos populares e comunitários aqueles organizados por movimentos sociais coletivos ou por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, com a finalidade de preparar estudantes em situação de vulnerabilidade social e econômica para a realização de provas para ingresso na educação profissional técnica de nível médio ou na educação superior e para a realização de concursos públicos.".

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11942/1995 de 16/10/1995