Lei Ordinária nº 25.481/2025

LEI Nº 25.481, DE 2025

Acrescenta parágrafo ao art. 1º. da Lei nº 23.643 , de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1º. da Lei nº 23.643 , de 22 de maio de 2020, o seguinte

§ 1º, passando seu parágrafo único a vigorar como

§ 2º:

"Art. 1º - (...)

§ 1º Considera-se indício de ocorrência a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.".

Art. 2º A ementa da Lei nº 23.643 , de 2020, passa a ser: "Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado.".

Art. 3º Fica revogado o art. 3º. da Lei nº 23.643 , de 2020.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 23643/2020 de 22/05/2020