Lei Ordinária nº 25.541/2025

LEI Nº 25.541, DE 2025

Acrescenta artigo à Lei nº 11.983 , de 14 de novembro de 1995, que institui o Fundo Estadual de Saúde - FES - e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 11.983 , de 14 de novembro de 1995, o seguinte art. 5º.-A:

"Art. 5º-A As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos participantes do SUS que receberem do Estado, em doação ou cessão, bens permanentes destinados às suas unidades de apoio diagnóstico e terapêutico ou os adquirirem com recursos provenientes do poder público estadual poderão utilizá-los no atendimento a pacientes que não sejam usuários do SUS, desde que:

I - seja garantida a prioridade de uso dos bens a que se refere o caput para o atendimento a pacientes do SUS;

II - seja feito o registro do uso dos bens a que se refere o caput em demonstrativo ou relatório de utilização, nos termos de regulamento;

III - a entidade a que se refere o caput atenda ao disposto no inciso II do caput do art. 9º. da Lei Complementar Federal nº 187 , de 16 de dezembro de 2021;

IV - a utilização dos bens a que se refere o caput no atendimento a pacientes do SUS atinja, no mínimo, o percentual estabelecido no inciso II do caput do art. 9º. da Lei Complementar Federal nº 187 , de 2021.

§ 1º O disposto no caput não se aplica a:

I - bens de consumo;

II - bens, leitos ou serviços que, por força de habilitação ou regulação, sejam destinados exclusivamente ao atendimento de pacientes do SUS.

§ 2º As entidades deverão utilizar os bens a que se refere o caput exclusivamente na prestação de seus serviços institucionais, sendo-lhes vedado alienar, ceder, locar ou, por qualquer meio, transferir a terceiros, a título gratuito ou oneroso, a propriedade ou a posse desses bens, salvo quando declarados inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis.".

Art. 2º O disposto no art. 5º.-A da Lei nº 11.983 , de 1995, acrescentado pelo art. 1º. desta lei, aplica-se também às doações, às cessões e aos contratos ou convênios vigentes na data de publicação desta lei, dispensada a celebração de aditamentos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11983/1995 de 14/11/1995