Lei Ordinária nº 25.550/2025
Altera a Lei nº 22.419, de 19 de dezembro de 2016, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo.
LEI Nº 25.550, DE 2025
Altera a Lei nº 22.419 , de 19 de dezembro de 2016, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º. da Lei nº 22.419 , de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 2 de abril.
Parágrafo único. A semana a que se refere o caput tem como objetivos:
I - conscientizar a sociedade sobre as características, as necessidades e os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista;
II - prevenir a discriminação contra as pessoas com transtorno do espectro autista;
III - incentivar a formulação, o acompanhamento e o aprimoramento de políticas públicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista;
IV - incentivar a formação e a capacitação de profissionais para o atendimento especializado à pessoa com transtorno do espectro autista;
V - incentivar ações educativas sobre transtorno do espectro autista entre alunos, professores e funcionários das instituições de ensino;
VI - estimular a adoção de práticas inclusivas das pessoas com transtorno do espectro autista nas instituições de ensino, no mercado de trabalho e na comunidade em geral.".
Art. 2º A ementa da Lei nº 22.419 , de 2016, passa a ser: "Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista.".
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 22419/2016 de 19/12/2016