Lei Ordinária nº 25.585/2025
Altera a Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
LEI Nº 25.585, DE 2025
Altera a Lei nº 22.256 , de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 5º. da Lei nº 22.256 , de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentadas ao inciso I do caput do mesmo artigo as alíneas "e" a "1" a seguir:
"Art. 5º - (...)
I - (...)
e) homicídio;
f) importunação sexual;
g) perseguição;
h) violência psicológica;
i) violência moral;
j) violência patrimonial;
k) violência institucional;
l) violência política;
(...)
Parágrafo único. Além das informações previstas no caput, a cor ou a raça, a faixa etária, a escolaridade, a profissão, a condição socioeconômica e outras características da mulher vítima de violência serão fornecidas pelos órgãos que realizam o atendimento e serão divulgadas semestralmente.".
Art. 2º Fica acrescentado à Lei nº 22.256 , de 2016, o seguinte art. 5º.-C:
"Art. 5º-C O poder público promoverá a criação do Observatório Estadual da Mulher contra a Violência, que terá como objetivos:
I - promover a coleta, o monitoramento, a sistematização, a análise e a avaliação dos dados relativos às formas de violência contra a mulher registrados no Estado;
II - examinar as informações relativas à violência contra a mulher armazenadas em sistemas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais e de entidades da sociedade civil que realizam o atendimento à mulher vítima de violência;
III - contribuir para a produção de indicadores e para a elaboração de estatísticas periódicas sobre a violência contra a mulher no Estado e sobre o atendimento das vítimas;
IV - realizar pesquisas e estudos, a fim de subsidiar políticas públicas intersetoriais que abranjam tanto a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher, como a promoção de sua autonomia.
Parágrafo único. O Observatório Estadual da Mulher contra a Violência será composto por pesquisadores responsáveis por análises de dados das áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho e segurança pública e do sistema de justiça, na forma de regulamento.".
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO