Lei Ordinária nº 25.604/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira Fortes o imóvel que especifica.
LEI Nº 25.604, DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira Fortes o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Oliveira Fortes o imóvel com área de 414m² (quatrocentos e quatorze metros quadrados), situado naquele município e registrado sob o nº 10.843, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à ampliação de unidade básica de saúde.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO