Lei Ordinária nº 25.609/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 16.939, de 16 de agosto de 2007, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 25.609, DE 2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 16.939 , de 16 de agosto de 2007, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º. da Lei nº 16.939 , de 16 de agosto de 2007, o seguinte inciso V, e ao art. 3º. da mesma lei, os incisos IX a XII a seguir:
"Art. 2º - (...)
V - promover medidas para garantir a segurança de ciclistas.
Art. 3º (...)
IX - demarcação de vias públicas para a prática do ciclismo esportivo;
X - promoção de campanhas publicitárias voltadas para a segurança na utilização das vias públicas compartilhadas entre veículos automotores e bicicletas;
XI - destinação de espaço, nos veículos de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado, para a divulgação de campanhas educativas que promovam a segurança na utilização das vias públicas compartilhadas entre veículos automotores e bicicletas e o respeito às normas estabelecidas na Lei Federal nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
XII - apoio às iniciativas e tecnologias de registro ou rastreabilidade de bicicletas e de seus componentes.".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO