Lei Ordinária nº 25.611/2025
Assegura direitos e benefícios a indivíduos com disfunções linfáticas no caso que especifica.
LEI Nº 25.611, DE 2025
Assegura direitos e benefícios a indivíduos com disfunções linfáticas no caso que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O indivíduo com disfunções linfáticas que se enquadre no conceito estabelecido no art. 1º. da Lei nº 13.465 , de 12 de janeiro de 2000, fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO