Lei Ordinária nº 25.618/2025
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 2º. da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
LEI Nº 25.618, DE 2025
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 2º. da Lei nº 14.941 , de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do caput do art. 2º. da Lei nº 14.941 , de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - (...)
II - as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO