Lei Ordinária nº 25.619/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Francisco Badaró o imóvel que especifica.
LEI Nº 25.619, DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Francisco Badaró o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Francisco Badaró o imóvel denominado Vila Francisco Badaró, registrado sob o nº 1.970, a fls. 109 do Livro 3-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Minas Novas.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de uma unidade básica de saúde.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO