Lei Ordinária nº 25.635/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piedade dos Gerais o imóvel que especifica.
LEI Nº 25.635, DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piedade dos Gerais o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Piedade dos Gerais o imóvel com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado naquele município, e registrado sob o nº 11.339, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfim.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de serviços públicos de saúde.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO