Lei Ordinária nº 25.661/2025

LEI Nº 25.661, DE 2025

Institui a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - responsável por pessoa atípica aquele que realiza cuidados essenciais ou supervisão contínua de pessoa atípica cuja condição acarrete a dependência desses cuidados ou dessa supervisão;

II - pessoa atípica a pessoa com deficiência, transtorno, doença ou outra condição incapacitante.

Art. 3º A política de que trata esta lei tem os seguintes objetivos:

I - garantir a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar físico, mental e social dos responsáveis por pessoas atípicas, bem como a inclusão social desses responsáveis;

II - instituir políticas públicas voltadas para os responsáveis por pessoas atípicas;

III - fomentar a intervenção intersetorial dos serviços de saúde, educação, assistência social e segurança nos casos de atendimento aos responsáveis por pessoas atípicas;

IV - fortalecer as redes de apoio comunitárias, familiares e institucionais dos responsáveis por pessoas atípicas;

V - combater a discriminação e o preconceito contra a diversidade das pessoas atípicas.

Art. 4º A política de que trata esta lei observará as seguintes diretrizes:

I - promoção da atenção integral aos responsáveis por pessoas atípicas, por meio do acesso a serviços de saúde, assistência social e apoio psicossocial;

II - fortalecimento das redes de apoio voltadas aos responsáveis por pessoas atípicas e da troca de experiências entre esses responsáveis;

III - promoção de ações de educação e informação, para a sociedade, sobre o cuidado de pessoas atípicas;

IV - estímulo à criação e ao aprimoramento de serviços de cuidado pessoal e assistência aos responsáveis por pessoas atípicas;

V - promoção de ações de apoio aos responsáveis por pessoas atípicas após o nascimento ou o diagnóstico da pessoa atípica sob seus cuidados;

VI - desenvolvimento de estudos sobre as necessidades dos responsáveis por pessoas atípicas;

VII - fomento à formação e à qualificação continuada dos profissionais da rede pública estadual que atuam no atendimento aos responsáveis por pessoas atípicas;

VIII - coordenação intersetorial das políticas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos;

IX - articulação com municípios, respeitadas suas autonomias.

Art. 5º O Poder Executivo poderá instituir carteira de identificação do responsável por pessoa atípica, com vistas a assegurar o exercício de direitos e garantias previstos em lei para esse responsável.

§ 1º As informações que devem constar na carteira de que trata o caput e a validade e os critérios para emissão dessa carteira serão definidos em regulamento.

§ 2º A apresentação da carteira de que trata o caput não dispensa a apresentação de documento de identificação oficial ou outro documento que comprove a condição de responsável por pessoa atípica quando exigido por autoridade competente.

Art. 6º Fica acrescentado ao caput do art. 1º. da Lei nº 23.902 , de 3 de setembro de 2021, o seguinte inciso X, e o inciso VII do caput e o

§ 2º do mesmo artigo passam a vigorar com a redação a seguir:

"Art. 1º - (...)

VII - a pessoa com doença grave ou com doença incapacitante;

(...)

X - a pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante.

(...)

§ 2º O atendimento prioritário de que trata esta lei estende-se ao acompanhante das pessoas a que se referem os incisos I, II, IV, V, VII, VIII e X do caput e aos responsáveis pelas pessoas a que se referem os incisos IV, VII, VIII e X do caput, na forma de regulamento.".

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO