Lei Ordinária nº 25.695/2026
Altera o art. 2º.-A da Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 25.695, DE 2026
Altera o art. 2º.-A da Lei nº 13.408 , de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º.-A da Lei nº 13.408 , de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º-A A denominação de que trata esta lei não poderá recair em nome de pessoa que comprovadamente tenha:
I - participado de ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos;
II - praticado crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
III - integrado o movimento eugenista brasileiro;
IV - tido participação histórica e notória no tráfico de negros e indígenas, na propriedade ou posse de pessoas escravizadas ou na defesa e legitimação da escravidão em geral.
Parágrafo único. A comprovação relativamente ao disposto nos incisos I e II do caput dar-se-á por meio de decisão judicial transitada em julgado.".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO