Lei Ordinária nº 25.714/2026
Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.
LEI Nº 25.714, DE 2026
Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 11.405 , de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O art. 24 da Lei nº 11.405 , de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. - O Estado manterá serviço de assistência técnica e extensão rural e garantirá, prioritariamente, atendimento gratuito, inclusive nos campos socioeconômico e de preservação ambiental:
I - aos pequenos produtores rurais, suas famílias e associações;
II - aos beneficiários de projetos de reforma agrária;
III - às mulheres agricultoras familiares.".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO