Lei Ordinária nº 25.852/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cruzília o imóvel que especifica.
LEI Nº 25.852, DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cruzília o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cruzília o imóvel com área de 456m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados), situado na Rua Elisa A. Noronha, naquele município, e registrado sob o nº 11.615, a fls. 119 do Livro 2-AE, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Baependi.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à ampliação de cemitério municipal.
Art. 2º O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA