Lei Ordinária nº 25.855/2026

LEI Nº 25.855, DE 2026

Dispõe sobre a política estadual de endereçamento rural digital - Poerd.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A política estadual de endereçamento rural digital - Poerd, a ser implementada em consonância com a Lei nº 11.405 , de 28 de janeiro de 1994, e com a Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018, observará o disposto nesta lei.

Art. 2º A Poerd tem a finalidade de desenvolver e implantar o endereço rural digital - ERD - como forma auxiliar de identificação de imóveis rurais.

§ 1º Para os fins desta lei, entende-se como ERD a identificação codificada atribuída ao ponto de entrada de um imóvel rural que permite, por meio de ferramentas digitais, localizar e definir rotas para acessar esse imóvel.

§ 2º O ERD constitui identificador complementar, que não substitui a identificação e a numeração oficiais dos logradouros públicos e os padrões oficiais de endereçamento postal.

Art. 3º São objetivos da Poerd:

I - promover os desenvolvimentos econômico, socioambiental e cultural do meio rural;

II - ampliar o acesso aos serviços públicos essenciais pelos cidadãos que residem ou trabalham no meio rural;

III - melhorar a qualidade de vida no meio rural.

Art. 4º São diretrizes da Poerd:

I - articulação do Estado com a administração federal e com as administrações municipais nas ações de mapeamento dos espaços rurais e no compartilhamento de dados espaciais e informações oficiais relativas aos imóveis e estabelecimentos rurais;

II - integração das políticas públicas destinadas ao meio rural com as demais políticas setoriais;

III - interlocução com os atores envolvidos ou interessados na implantação do ERD, incluindo proprietários, posseiros, empresas, entidades representativas, comunidades rurais, povos e comunidades tradicionais.

Art. 5º Na implementação da Poerd, poderão ser adotadas medidas como:

I - padronização e disponibilização de bases de dados espaciais e de ferramentas digitais de geolocalização aos municípios;

II - apoio aos municípios nas ações de identificação de vias rurais, logradouros e localizações dos imóveis rurais situados em seus territórios;

III - gestão compartilhada das informações relativas ao ERD produzidas pelos municípios;

IV - incentivo às ações municipais de divulgação dos benefícios da implantação do ERD;

V - associação do ERD aos cadastros administrativos estaduais e, quando possível, utilização do ERD como endereço fiscal;

VI - orientação aos municípios sobre as medidas técnicas e administrativas para a utilização do ERD nos processos da administração pública.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA