Lei Ordinária nº 25.900/2026
Dispõe sobre a abordagem da capoeira no âmbito do estudo da história e da cultura afro-brasileira e acrescenta dispositivos ao art. 2º. da Lei nº 15.476, de 12 de abril de 2005, que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.
LEI Nº 25.900, DE 2026
Dispõe sobre a abordagem da capoeira no âmbito do estudo da história e da cultura afro-brasileira e acrescenta dispositivos ao art. 2º. da Lei nº 15.476 , de 12 de abril de 2005, que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O estudo da história e da cultura afro-brasileira, obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, nos termos do art. 26-A da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, incluirá a capoeira, em suas diferentes manifestações.
Parágrafo único. A abordagem da capoeira nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, nos termos do caput, contará preferencialmente com a participação de mestres e profissionais reconhecidos como referências nessa forma de expressão cultural.
Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 2º. da Lei nº 15.476 , de 12 de abril de 2005, os seguintes inciso IX e
§ 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como
§ 1º:
"Art. 2º - (...)
IX - educação patrimonial.
(...)
§ 2º Na abordagem do tema a que se refere o inciso IX, serão enfatizadas as contribuições para a cultura mineira das tradições afro-brasileiras, entre as quais a capoeira.".
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA