Lei Ordinária nº 25.986/2026
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 3º. da Lei nº 22.422, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.
LEI Nº 25.986, DE 2026
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 3º. da Lei nº 22.422 , de 19 de dezembro de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentada ao inciso I do art. 3º. da Lei nº 22.422 , de 19 de dezembro de 2016, a seguinte alínea "x":
"Art. 3º - (...)
I - (...)
x) garantia de acesso à assistência em saúde mental para gestantes, parturientes e puérperas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - ou com outras deficiências, síndromes ou transtornos que acarretem hipersensibilidade sensorial ou dificuldades de interação social, de comportamento ou de comunicação;".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA