Lei Ordinária nº 26.039/2026
Altera a Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, e a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
LEI Nº 26.039, DE 2026
Altera a Lei nº 21.970 , de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, e a Lei nº 22.231 , de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O
§ 2º do art. 6º. da Lei nº 21.970 , de 15 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - (...)
§ 2º Com vistas à promoção do bem-estar de cães e gatos comunitários ou em situação de rua, o poder público poderá desenvolver as seguintes estratégias:
I - fornecer orientação técnica aos tutores e ao público em geral sobre os princípios da tutela responsável e a prevenção de zoonoses;
II - realizar parcerias com entidades de proteção animal e com cuidadores e protetores de animais, definidos nos termos do parágrafo único do art. 8º.-A;
III - fornecer apoio técnico aos municípios na implementação de ações de proteção a cães e gatos comunitários ou em situação de rua;
IV - implementar ações educativas destinadas a crianças e adolescentes sobre a importância de promover o bem-estar de cães e gatos comunitários ou em situação de rua;
V - divulgar em seus meios oficiais a importância da esterilização, da identificação e do registro de cães e gatos.".
Art. 2º O caput do art. 6º.-A da Lei nº 21.970 , de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º-A É assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, aos animais comunitários ou em situação de rua, abrigo, alimento e água, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal.".
Art. 3º Fica acrescentado ao caput do art. 8º. da Lei nº 21.970 , de 2016, o seguinte inciso VI:
"Art. 8º - (...)
VI - a conscientização sobre a senciência dos animais, bem como sobre os direitos dos animais comunitários ou em situação de rua.".
Art. 4º O parágrafo único do art. 8º.-A da Lei nº 21.970 , de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º-A (...)
Parágrafo único. Consideram-se cuidadores e protetores de animais as pessoas físicas residentes no Estado e as organizações do terceiro setor que, de forma frequente e não remunerada, cuidem de cães e gatos comunitários ou em situação de rua e os alimentem, ou que acolham animais de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados necessários a seu bem-estar.".
Art. 5º Ficam acrescentados ao art. 2º. da Lei nº 22.231 , de 20 de julho de 2016, os seguintes §§ 4º e 5º:
"Art. 2º - (...)
§ 4º Caso determinada ação ou omissão que implique maus-tratos seja cometida contra animais comunitários ou em situação de rua, a multa simples pela infração poderá ter seu valor majorado em até 1/3 (um terço).
§ 5º Quando a infração for cometida por criança, adolescente ou pessoa incapaz, as sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas aos pais ou responsáveis legais, nos termos da legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.".
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA