Texto vigenteEstadual · Minas Gerais
Resolução nº 5.334/2010
Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.
RESOLUÇÃO Nº 5334/2010
Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.
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Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.