Lei Ordinária nº 1.750/2013
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
LEI Nº 1.750, DE 07 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 7,13% (sete vírgula treze por cento) as remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal .
Art. 2º A tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, elencada nos anexos da Lei Complementar nº 046 /2008, passa a ser a estabelecida nos anexos I, II, III e IV desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2013.
Macapá - AP, 07 de junho de 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO TÉCNICO MINISTERIAL CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
A NM-01 R$ 3.938,55
NM-02 R$ 4.056,69
NM-03 R$ 4.178,39
NM-04 R$ 4.303,74
NM-05 R$ 4.432,87
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
B NM-06 R$ 4.565,23
NM-07 R$ 4.702,82
NM-08 R$ 4.843,92
NM-09 R$ 4.989,25
NM-10 R$ 5.138,92
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
C NM-11 R$ 5.293,09
NM-12 R$ 5.451,87
NM-13 R$ 5.615,43
NM-14 R$ 5.783,90
NM-15 R$ 5.957,42
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
NM-16 R$ 6.136,15
NM-17 R$ 6.320,23
D NM-18 R$ 6.509,84
NM-19 R$ 6.705,13
NM-20 R$ 6.906,30
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
E NM-21 R$ 7.113,46
NM-22 R$ 7.326,89
NM-23 R$ 7.546,69
NM-24 R$ 7.773,08
NM-25 R$ 8.006,29
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
F NM-26 R$ 8.246,48
NM-27 R$ 8.493,86
NM-28 R$ 8.748,69
NM-29 R$ 9.011,13
NM-30 R$ 9.281,46
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
ESPECIAL NM-31 R$ 9.559,91
NM-32 R$ 9.846,70
NM-33 R$ 10.142,10
NM-34 R$ 10.446,34
NM-35 R$ 10.759,74
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO - NÍVEL SUPERIOR
ANALISTA MINISTERIAL CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
A NS-01 R$ 5.360,84
NS-02 R$ 5.521,66
NS-03 R$ 5.687,31
NS-04 R$ 5.857,93
NS-05 R$ 6.033,67
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
B NS-06 R$ 6.214,69
NS-07 R$ 6.401,12
NS-08 R$ 6.593,17
NS-09 R$ 6.790,95
NS-10 R$ 6.994,68
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
C NS-11 R$ 7.204,54
NS-12 R$ 7.420,67
NS-13 R$ 7.643,29
NS-14 R$ 7.872,58
NS-15 R$ 8.108,76
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
D NS-16 R$ 8.352,00
NS-17 R$ 8.602,58
NS-18 R$ 8.860,65
NS-19 R$ 9.126,47
NS-20 R$ 9.400,25
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
E NS-21 R$ 9.682,27
NS-22 R$ 9.972,74
NS-23 R$ 10.271,91
NS-24 R$ 10.580,07
NS-25 R$ 10.897,48
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
F NS-26 R$ 11.224,41
NS-27 R$ 11.561,14
NS-28 R$ 11.907,98
NS-29 R$ 12.265,21
NS-30 R$ 12.633,16
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
ESPECIAL NS-31 R$ 13.012,15
NS-32 R$ 13.402,51
NS-33 R$ 13.804,59
NS-34 R$ 14.218,73
NS-35 R$ 14.645,29
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CDAM 7 R$ 5.201,31 100% R$ 5.201,31 R$ 10.402,62
CDAM 6 R$ 4.931,84 95% R$ 4.685,24 R$ 9.617,08
CDAM 5 R$ 4.800,24 90% R$ 4.320,21 R$ 9.120,45
CDAM 4 R$ 3.937,95 80% R$ 3.150,36 R$ 7.088,31
CDAM 3 R$ 3.434,12 70% R$ 2.403,88 R$ 5.838,00
CDAM 2 R$ 2.675,85 60% R$ 1.605,51 R$ 4.281,36
CDAM 1 R$ 2.218,39 50% R$ 1.109,20 R$ 3.327,59
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
Assessor de Promotoria de Justiça R$ 1.879,99
Pregoeiro R$ 1.879,99
Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça R$ 1.253,32
Chefe de
Seção R$ 1.002,66
Membro da Comissão Permanente de Licitação R$ 1.002,66
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO - QUADRO EM EXTINÇÃO AUXILIAR MINISTERIAL CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
A NF-01 R$ 3.397,42
NF-02 R$ 3.499,35
NF-03 R$ 3.604,32
NF-04 R$ 3.712,45
NF-05 R$ 3.823,81
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
B NF-06 R$ 3.938,55
NF-07 R$ 4.056,69
NF-08 R$ 4.178,39
NF-09 R$ 4.303,74
NF-10 R$ 4.432,87
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
C NF-11 R$ 4.565,23
NF-12 R$ 4.702,82
NF-13 R$ 4.843,92
NF-14 R$ 4.989,25
NF-15 R$ 5.138,92
CLASSE PADRAO Vencimento Básico
D NF-16 R$ 5.293,09
NF-17 R$ 5.451,87
NF-18 R$ 5.615,43
NF-19 R$ 5.783,90
NF-20 R$ 5.957,42
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
E NF-21 R$ 6.136,15
NF-22 R$ 6.320,23
NF-23 R$ 6.509,84
NF-24 R$ 6.705,13
NF-25 R$ 6.906,30
CLASSE PADRAO Vencimento Básico
F NF-26 R$ 7.113,46
NF-27 R$ 7.326,89
NF-28 R$ 7.546,69
NF-29 R$ 7.773,08
NF-30 R$ 8.006,29
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
ESPECIAL NF-31 R$ 8.246,48
NF-32 R$ 8.493,86
NF-33 R$ 8.748,69
NF-34 R$ 9.011,13
NF-35 R$ 9.281,46