Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Ato do Procurador-geral de Justiça nº 132/2024
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba, o serviço terceirizado para entrega de documentos e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba, o serviço terceirizado para entrega de documentos e dá outras providências.