Ato do Procurador-geral de Justiça nº 29/2023

Cria o Gabinete de Crise - GC, para atuação em caso de identificação de evento crítico que ensejar a tomada de medidas previstas na Recomendação nº 90, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 22 de fevereiro de 2022.