Portaria da Corregedoria nº 22/2020

Regulamenta a Transação Administrativa Disciplinar, prevista na LC nº 97/2010 e na Lei nº 10.432/2015 como medida alternativa à imposição de sanção aos Membros e aos Servidores do Ministério Público do Estado da Paraíba, via resolução consensual de conflitos.