Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Portaria da Diretoria de Apoio Funcional nº 867/2012
Disciplina as substituições dos Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Disciplina as substituições dos Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba.