Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB

Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 1/2001

Criar a Central de Acompanhamento de Inquérito Policiais e o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba, e dá outras providências.