Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB

Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 1/2014

Regionaliza a atuação do Ministério Público da Paraíba em matéria de repressão a Organizações Criminosas (em consonância com as Resoluções nº 13, de 02 de outubro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público; com a Lei nº 12.850, 02 de agosto de 2013; com a Lei Complementar Estadual nº 97 de 22 de dezembro de 2010 e Resolução CPJ nº 07/03) implantando o núcleo regional do GRUPO dE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO, com sede na Comarca de Campina Grande.