Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 10/2011

Regulamenta a concessão de licença em caráter especial aos membros do Ministério Público da Paraíba e sua conversão parcial em pecúnia, em decorrência do disposto no parágrafo único do art. 172 da Lei Complementar nº 97/2010, de 22.12.2010.