Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 12/2011

Dispõe sobre as atribuições dos Promotores de Justiça em face da vigência da nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado - Lei Complementar 96, de 03 de dezembro de 2010, provisoriamente, até a edição da lei ordinária que criará o novo quadro do Ministério Público do Estado da Paraíba.