Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 12/2012

Regulamenta a concessão das verbas indenizatórias no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba, instituídas pela Lei nº 9.713, de 28 de maio de 2012, publicada no DOE de 29.05.2012, republicada por incorreção em 14.06.2012 e 04.07.2012.