Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 18/2018

Modifica a redação e acresce dispositivos à Resolução CPJ nº 04 de 13 de junho de 2013, em adequação às disposições contidas nas Resoluções nº s 23, de 17 de setembro de 2007, 164, de 28 de março de 2017, 174, de 04 de julho de 2017, e 179, de 26 de julho de 2017, todas do CNMP.