Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 2/2005

Regulamenta a tramitação de inquérito civil e procedimento administrativo, como método investigatório de natureza inquisitorial, destinado a apuração de fato que autorize o exercício da tutela de interesses coletivos, difusos de qualquer natureza e de individuais homogêneos.