Ministério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 2/2012
Regulamenta a instauração e a tramitação de Procedimento Investigatório Criminal pelo Ministério Público, e dá outras providências.
Regulamenta a instauração e a tramitação de Procedimento Investigatório Criminal pelo Ministério Público, e dá outras providências.