Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 3/2001
Fixa as atribuições dos membros do Ministério Público nas Promotorias com mais de um Promotor de Justiça.
Fixa as atribuições dos membros do Ministério Público nas Promotorias com mais de um Promotor de Justiça.