Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 3/2012
Regulamenta a distribuição, no âmbito do Ministério Público, dos processos de competência das Seções Especializadas do Tribunal de Justiça.
Regulamenta a distribuição, no âmbito do Ministério Público, dos processos de competência das Seções Especializadas do Tribunal de Justiça.