Texto vigenteMinistério Público da Paraíba · PB
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 31/2020
Acrescenta dispositivo à Resolução CPJ nº 21/2018, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público.
Acrescenta dispositivo à Resolução CPJ nº 21/2018, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público.